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PROC. Nº TST-ROAR-712030/00.7

PROC. Nº TST-ROAR-712030/00.7

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/igm

AÇÃO RESCISÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NO PROCESSO QUE RESULTOU NA DECISÃO RESCINDENDA. O art. 487, I, do CPC é de clareza solar ao estabelecer que tem legitimidade para propor ação rescisória quem tiver sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda. Ora, se pode propor a ação rescisória, pode também figurar no pólo passivo. Quem não pode figurar como Réu na ação rescisória de sentença proferida em ação de cumprimento promovida por Sindicato é o empregado substituído processualmente, pois não foi parte na ação de cumprimento. Nesse sentido seguem os precedentes atuais desta Corte. Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-712030/00.7, em que é Recorrente V. MOREL S.A. AGENTES MARÍTIMOS E DESPACHOS e são Recorridos SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS e OUTROS.

O 2º Regional extinguiu a ação rescisória patronal, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva dos Sindicatos-Réus, uma vez que foram meros substitutos processuais dos empregados nas reclamações trabalhistas que ajuizaram contra a Empresa, sendo titulares dos direitos postulados os empregados substituídos (fls. 569-579).
Inconformada, a Empresa interpõe o presente recurso ordinário, sustentando a legitimidade passiva dos Sindicatos-Réus, uma vez que Autores da ação de cumprimento geradora da decisão rescindenda, não importando a que título atuaram no feito. Invoca em seu socorro as Orientações Jurisprudenciais nºs 1 e 80 da SBDI-1 do TST e o art. 487, I, do CPC, além de farta jurisprudência desta Corte (fls. 587-607).
Admitido o recurso (fl. 610), foram apresentadas contra-razões (fls. 611-615), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. José Alves Pereira Filho, opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 618-620).
É o relatório.

V O T O

I) conhecimento

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 584v. e 587), tem representação regular (fl. 27), com depósito recursal efetuado (fl. 608) e custas recolhidas (fl. 609), merecendo, assim, conhecimento.

II) Mérito

1) Decisão Rescindenda
A decisão rescindenda é aquela proferida pelo TRT da 2^a Região (AC. nº 02950469625), que negou provimento ao agravo de petição da Empresa, por entender que a posterior alteração da sentença normativa, em face de provimento a RO-DC pelo TST, não gera efeitos ex tunc, a par de não ter restado demonstrado, nos autos, o trânsito em julgado da decisão da instância superior (fls. 493-495 e 496-497).

2) Decadência
O trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda ocorreu em 20/09/99, conforme certidão de fl. 541. A ação rescisória foi ajuizada em 09/11/99, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 495 do CPC.

3) Fundamentos da Rescisória
A ação rescisória ajuizada pela Reclamada veio calcada nos incisos IV (ofensa à coisa julgada), V (violação de lei) e VII (documento novo) do art. 485 do CPC. Os dispositivos que a Autora pretende violados são os arts. 872, parágrafo único, e 899 da CLT, 267, IV e VI, 329, 462, 471, II, 588, III, e 741, VI, do CPC, 6^o, § 3^o, da Lei nº 4.725/65 e 5^o, II e XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista a extinção do dissídio coletivo que gerou a sentença normativa objeto de cumprimento, por decisão posterior do TST.
         
4) Legitimidade Passiva Ad causam
O art. 487, I, do CPC é de clareza solar ao estabelecer que tem legitimidade para propor ação rescisória quem tiver sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda. Ora, se pode propor a rescisória, pode também figurar no pólo passivo. Quem não pode figurar como Réu na ação rescisória de sentença proferida em ação de cumprimento promovida por Sindicato é o empregado substituído processualmente, pois não foi parte na ação de cumprimento. Nesse sentido seguem os precedentes atuais desta Corte: (TST-AR-40529/91, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, in DJU de 18/12/92; TST-ROAR-396922/97, Min. Rel. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo, in DJU de 22/10/99; TST-ROAR-573083/99, Min. Rel. Antônio José de Barros Levenhagen, in DJU de 16/06/00; e TST-AR-637100/00, Min. Rel. Francisco Fausto, in DJU de 11/10/01).
Assim, sob tal prisma, a decisão recorrida merece reparos, de vez que não reconheceu aos Sindicatos a legitimidade passiva ad causam, não obstante tenham eles figurado exclusivamente no pólo ativo da ação de cumprimento.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, afastando a ilegitimidade passiva ad causam dos Réus, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que aprecie o cabimento e, eventualmente, o mérito da ação rescisória, como entender de direito.  

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para afastar a ilegitimidade passiva “ad causam” dos Réus e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que aprecie o cabimento e, eventualmente, o mérito da ação rescisória, como entender de direito.
Brasília, 05 de fevereiro de 2002.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
____________________________________
  REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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